Por Marcus Seixas Souza e Ermiro Ferreira Neto.
Não
é trivial a questão referente à responsabilidade dos órgãos estatais
pelos furtos ou danos causados a veículos nos estacionamentos
disponibilizados ao público.
A análise deste problema passa pela
determinação da natureza jurídica da disponibilização de estacionamento
aos particulares: trata-se de contrato de depósito ou de um mero ato
precário? Este ensaio foi fruto de uma rápida discussão, ainda
inacabada, sobre o tema.
Sendo esta uma situação muito comum na
esfera do Direito privado, uma investigação neste campo do Direito
poderá fornecer um ponto de partida para a pesquisa do tratamento
jurídico deste problema no campo do Direito administrativo.
1. O problema no Direito privado: as empresas e os estacionamentos oferecidos aos clientes
Cotidianamente
furtos em estacionamentos oferecidos gratuitamente ou mediante
remuneração por instituições privadas motivam o ajuizamento de ações
indenizatórias pelos consumidores.
O Superior Tribunal de
Justiça, tendo enfrentado recursos referentes a esta tese inúmeras
vezes, contribuiu para a construção jurisprudencial de balizas e marcos
normativos para o reconhecimento do dever de indenizar das empresas.
O
STJ publicou, por exemplo, o enunciado nº. 130 da súmula de sua
jurisprudência, indicando que “A empresa responde, perante o cliente,
pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu
estacionamento”.
Da fundamentação dos precedentes que deram origem ao referido enunciado é possível extrair as seguintes premissas:
i) constitui-se contrato de depósito entre cliente e estabelecimento na hipótese de guarda de veículo;
ii) perecendo o bem, há culpa in vigilando, o que atrai o dever de indenizar por parte do estabelecimento e, em julgados mais recentes, pondera-se ainda que
iii)
por aplicação da teoria do risco, a responsabilidade do estabelecimento
seria objetiva, o que excluiria até mesmo a necessidade de comprovação
de culpa pelo dano causado (a perda do bem).
Considerando tais
fundamentos, o STJ vem decidindo que o furto e/ou roubo de veículos
ocorridos em garagens comerciais não são hipóteses de caso fortuito
excludentes de responsabilidade civil pelo evento.
No entender
da Corte, estes episódios são corriqueiros, razão pela qual os clientes
optam por utilizar-se destes estacionamentos em virtude da oferta de
vigilância e segurança.
O Superior Tribunal de Justiça já
entendeu que o roubo ou furto de veículo sob responsabilidade de
garagista demonstram, no mínimo, que houve a prestação deficiente do
serviço no estacionamento, ou que ele não agiu com a diligência
necessária para impedir a atuação criminosa (
cf., por exemplo, REsp 976.531/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/2/2010).
É
interessante observar que não obstante alguns precedentes que deram
origem ao enunciado da súmula da jurisprudência do STJ tivessem
responsabilizado a empresa subjetivamente, a redação do enunciado parece
ter “objetivado” esta responsabilização, e assim tem decidido os juízes
e tribunais: como se a responsabilidade fosse objetiva esta interpretação favorece, inclusive, a compatibilidade do enunciado com os termos dos arts.
2º e
14 do
Código de Defesa do Consumidor, que estabelece responsabilidade objetiva nas relações de consumo.
Recentemente,
realizou-se um importante distinção na Corte. No julgamento do REsp
1.321.739-SP, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 130 de sua
súmula em um caso de sinistro ocorrido na prestação de serviços de valet parking
(serviços de manobrista), com o argumento principal de que não houve
entre cliente e estabelecimento o contrato de depósito sempre referido
nos precedentes do mencionado enunciado da súmula de jurisprudência do
STJ.
Decidiu-se que na situação em análise inexistia exploração
de estacionamento cercado com grades, mas simples comodidade posta à
disposição do cliente, e que as exigências de garantia da segurança
física e patrimonial do consumidor são menos contundentes do que aquelas
atinentes aos estacionamentos de shopping centers e hipermercados, pois, diferentemente destes casos, trata-se de serviço prestado na via pública.
Firmou-se
a premissa de que, no serviço de manobristas de rua, as hipóteses de
roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo
prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do
serviço, para o evento danoso. Por esse motivo, o roubo poderia ser
considerado fato de terceiro e, nestes termos, excluir a
responsabilidade pelo fato de serviço (art.
14,
§ 3º,
II, do
CDC), o que não seria possível nos casos das garagens comerciais ou nos estabelecimentos comerciais comuns.
2. O problema no Direito administrativo: os órgãos públicos e os estacionamentos oferecidos aos servidores e ao público externo
O
problema da responsabilidade dos órgãos públicos pelos furtos ocorridos
nos estacionamentos por eles disponibilizados também já foi enfrentada
pelo Superior Tribunal de Justiça, e a este problema parece ter
conferido um tratamento, em alguns aspectos, semelhante.
Em se
tratando de dano causado por omissão, não seria caso de se cogitar de
responsabilidade objetiva, e sim subjetiva do Estado.
O STJ
apreciou diversos recursos especiais fundados na divergência dos
acórdãos proferidos nos Tribunais Regionais Federais, que não
conseguiram assentar jurisprudência sobre o tema, ora reconhecendo a
existência de um contrato de depósito, ora se negando a reconhecer a
responsabilidade do Estado pelos danos causados aos proprietários dos
veículos.
Nos casos em que os cinco TRF’s decidiram pela
inexistência de responsabilidade dos órgãos públicos pelos furtos
causados a veículos parados em seus estacionamentos, vários argumentos
foram empregados:
i) o fato de que a Administração não exige remuneração para permitir a guarda dos veículos;
ii) a Administração alerta não ter dever de cuidado com os carros estacionados;
iii)
eventuais vigilantes terceirizados promovem apenas a segurança
patrimonial de bens e valores do órgão público, não o patrimônio dos
particulares;
iv) o simples controle da identificação dos usuários do estacionamento não implicaria realização de contrato de depósito;
v)
como aos atos omissivos da Administração se aplica a teoria da
responsabilidade subjetiva, e por supostamente não haver dever de
cuidado, não haveria culpa.
O argumento segundo o qual os órgãos
públicos não exigem remuneração como contraprestação pela utilização
dos estacionamentos não serve para desvirtuar o caráter contratual do
ato ou o dever de cuidado dele decorrente, uma vez que o depósito é, em
regra, gratuito, unilateral e se aperfeiçoa com a entrega da coisa.
Por
outro lado, mesmo que o órgão público divulgue placas ou cartazes
alertando o público que não responderá pelos furtos ou danos ocorridos
no estacionamento, esta conduta não será suficiente para eximir-lhe a
responsabilidade pela ocorrência destes eventos, pois o dever de cuidado
é uma obrigação legal decorrente do depósito, não podendo ser afastado
pelo poder negocial das partes, muito menos unilateralmente.
No
que se refere à inexistência de dever de cuidado pelos vigilantes
contratados pelos órgãos públicos em relação ao patrimônio privado, é
inegável que a vigilância contratada pelos órgãos públicos aumenta a
segurança nos estacionamentos oferecidos e, consequentemente, cria
expectativas de segurança e dever de cuidado por parte dos particulares.
É comum, ainda, que os órgãos públicos instalem medidas protetivas, como grades (eventualmente munidas de offendiculas),
cancelas, câmeras de segurança, portões eletrônicos, etc. Não é rara a
designação de parte do estacionamento para estacionamento exclusivo de
servidores (e/ou professores, no caso das Universidades públicas).
Considerando a adoção destas medidas de controle e segurança, parece ser
evidente a expectativa de cuidado pela Administração Pública em relação
aos carros estacionados.
Rui Stoco defendeu esta tese: quando a
Administração mantém guarita e vigilância feita por servidor ou empresa
contratada, não se pode negar que o “serviço falhou”, que ocorreu
faute du service ou
culpa in vigilando.
Nestes casos, a Administração pública assume o dever de zelar pelo bem
que lhe foi entregue, colocando-se em condição contratual similar à do
depositário, obrigado por lei a ter a guarda e a conservação da coisa
depositada, com o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe
pertence, na forma do art.
629 do
Código Civil (STOCO, 2004, p. 1094).
Em
um importante precedente, o Supremo Tribunal Federal equiparou o
oferecimento pelo Poder Público de estacionamentos aos administrados a
um pacto de depósito, ressaltando que o dever de indenizar do Estado não
surge em razão do art.
37,
§ 6º da
Constituição Federal
(que trata da responsabilidade objetiva do Estado), mas em razão de
descumprimento de uma obrigação contratual – que se funda, portanto, na
responsabilidade subjetiva (
cf. RE 255.731-5/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 09/11/1999).
Interpretando
o precedente do STJ, o Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência no sentido de que o poder público somente estaria
obrigado a se responsabilizar pelos danos causados aos particulares, nos
estacionamentos por ele disponibilizados, na hipótese de existência de
vigilância especializada, destinada a garantir a segurança patrimonial
dos veículos ali estacionados (
cf.,
por exemplo, REsp 858772/SP, rel. Min. Carlos Mathias, Juiz Convocado
do TRF, julgado em 10/06/2008; REsp 438870/DF, rel. Min. Castro Meira,
julgado em 12/04/2005; REsp 615282/PR, rel. Min. Castro Meira, julgado
em 06/04/2004; REsp 1081532/SC rel. Min. Luiz Fux, julgado em
10/03/2009).
De acordo com este entendimento, para a configuração
de responsabilidade do órgão público pelo furto ou dano causado a carro
parado em estacionamento por ele ofertado, seria necessário verificar
circunstâncias fáticas que comprovassem a vigilância do mencionado
estacionamento pela Administração (alguns indícios seriam, por exemplo, a
presença de cancelas, vigias fardados nas saídas dos estacionamentos,
câmaras, muros, controle de entrada e saída, etc.).
Assim, a
responsabilidade do Estado em caso de furto de carro ocorrido em
estacionamento disponibilizado pelo poder público se funda na
responsabilização subjetiva e na teoria da faute du service,
embora a jurisprudência afaste a responsabilidade estatal caso o ente
público não disponibilize segurança específica para o estacionamento.
A
responsabilização do Estado pelos furtos ocorridos nos estacionamentos
dos órgãos públicos tem, portanto, contornos distintos da situação
ocorrida no âmbito privado, embora se aproxime daquela em alguns
aspectos. Resta investigar se é possível sistematizar o tratamento dado a
este problema no âmbito privado ou no âmbito administrativo.
