CURSO DE "ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS" apresentado na Câmara de Nova Serrana

Dois vereadores se dizem presidentes da Câmara de Boa Viagem | Ceará | O POVO Online

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A LEI DEVERIA SER FEITA PELO POVO

O estabelecimento das leis positivas é uma das três funções que cada Estado deve desempenhar, sendo outra a de executar as leis e cuidar das relações com os demais Estados e a terceira a de julgar os litígios entre particulares e punir os crimes. 

Tais funções devem ser separadas entre si porque só dessa separação pode resultar a segurança individual, que é a própria substância da liberdade. 

"A liberdade política para um cidadão é aquela tranquilidade de espírito que provém  da opinião que cada um tem de sua segurança, e para que se tenha liberdade, é preciso que o governo seja tal que um cidadão não possa temer a outro cidadão."

A função de estabelecer as leis deveria caber ao povo como um todo. É exatamente isso que escreve Montesquieu:

"Como num Estado livre, todo homem, que é considerado ter uma alma livre, deve ser Governado por si mesmo, era preciso que o povo, em conjunto, tivesse o Poder Legislativo. Mas como isso é impossível nos grandes Estados e é sujeito a muitos inconvenientes nos pequenos, é preciso que o povo faça por seus representantes tudo aquilo que não pode fazer por si."

Por isso, apesar do povo ser o legítimo legislador, detentor que é do Poder Legislativo, na organização do Estado essa atividade é desenvolvida, não diretamente, mas pelos representantes eleitos para tal finalidade. Mas num plano ideal, quem legisla é o cidadão, o cidadão seria o Super Legislador. 

Da legalidade da participação das sociedades cooperativas em licitações

 

Para o Tribunal de Contas de Minas Gerais é legal a participação das sociedades cooperativas em licitações, especialmente a partir da alteração do inciso I do §1º do artigo 3º pela Lei 8.666/93 pela Lei 12.349/10, desde que se observe a compatibilidade do objeto social da cooperativa com o item a ser licitado. Esse foi o parecer, da lavra do Cons. Cláudio Couto Terrão, exarado pelo TCE-MG em resposta a consulta. 

 Fonte: www.tce.mg.gov.br

O relator ponderou que, embora a questão pareça simples, a participação de cooperativas em certames licitatórios é matéria polêmica, tendo suscitado debates no âmbito do Direito Administrativo e nos tribunais. 

O relator aduziu que, a princípio, o entendimento do TCE-MG era pela impossibilidade de participação das cooperativas nas licitações, citando várias Consultas, dentre elas a de n. 249.384, sob a alegação de ofensa ao princípio da igualdade, pelo fato de as cooperativas não estarem obrigadas a recolher tributos, acarretando injusta vantagem em

"É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade”. 

relação a outras espécies societárias. 

Salientou não partilhar de tal entendimento, considerando afronta ao princípio da igualdade, em sua acepção material, a não permissão de as cooperativas regularmente constituídas participarem de certames licitatórios, ao argumento de que tais sociedades são instituições privilegiadas. Mencionando Gina Copola, afirmou que 

“tratar desigualmente S/As, S/C e Cooperativas é imprescindível, na medida em que essas sociedades são inteiramente desiguais em sua natureza, seus institutos e seus propósitos”. 

Assinalou ter o Código Civil tratado das sociedades cooperativas, ressalvando a legislação especial consagrada na Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico dessas sociedades, as quais possuem natureza civil, podendo adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. 

Registrou que se o objeto da licitação encontra-se adequado ao objeto social da cooperativa e elademonstra ter condições de atender às exigências da Lei 8.666/93, bem comoaos requisitos do instrumento convocatório, a vedação à sua participação configura restrição ao caráter competitivo do certame, comportamento vedadopelo inciso I do §1° do art. 3° da Lei 8.666/93, mesmo antes das alterações trazidas pela Lei 12.349/10. Especificamente quanto à participação de cooperativas em pregões, o relator apresentou manifestação favorável do TCU e doTJMG. No âmbito do TCEMG, o relator afirmou que, em 2004, registrou-se o primeiro julgado dissidente à proibição anteriormente estabelecida, e, posteriormente, em deliberações datadas de 2006 e 2007, foi admitida a participação de cooperativas em certames licitatórios (Consultas n. 711.021 e 716.563).

Explicou que duas peculiaridades quanto às sociedades cooperativastêm interessado aos doutrinadores e aplicadores do direito no que tange à sua participação em licitações: a desigualdade dos tributos em relação às demais sociedades comerciais e a repercussão das questões trabalhistas. Quanto à questão tributária, constatou duas correntes opostas. 

Observou, por um lado, a existência da corrente defendendo “que as cooperativas não poderiam disputar com as empresas comerciais incorporando privilégios fiscais”.

Em sentidocontrário, afirmou que a doutrina majoritária manifesta-se favoravelmente à participação das cooperativas em licitações, sem qualquer equalização tributária em relação às demais sociedades comerciais, em razão do estímulo constitucional concedido ao cooperativismo. 

No que concerne à questão trabalhista, aduziu ser o cerne da questão o possível desvirtuamento da função da cooperativa. Sob esse prisma, as manifestações do TCU repudiam as contratações intermediadas, sob a justificativa de que, se o objeto exige a existência de subordinação do trabalhador ao contratado, não há possibilidade dessa atividade ser desenvolvida por meio de cooperativa, pois uma das características deste instituto é justamente a ausência de subordinação entre os cooperados. 

Ressaltou a edição do Enunciado de Súmula 281 doTCU, segundo o qual “

"É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade”. 

Salientou ser pacífica a jurisprudência do TCU pela inadmissibilidade da terceirização de serviços concernentes à área finalística dos órgãos e entidades da Administração, mediante a contratação de sociedades comerciais ou cooperativas. Postas essas considerações, ao analisar a nova redação do art. 3º da Lei 8.666/93, conferida pela Lei 12.349/10, o relator constatou não ter havido alteração da norma, mas simples acréscimo da expressão “inclusive nos casos de sociedades cooperativas”. 

Considerou restarem assegurados às cooperativas os mesmos princípios básicos já consignados no caput do art. 3° da Lei 8.666/93 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa – e, em especial, o princípio da igualdade, sem necessidade de qualquer destaque a essa ou àquela forma societária. Asseverou ter sido o debate acerca da possibilidade ou não da participação de cooperativas em licitações a justificativa da nova redação, ponderando bastar uma leitura daLei 8.666/93 para seconstatar a inexistência de óbice à participação das sociedades cooperativas, mesmo antes da Lei 12.349/10. Concluiu que a nova redação expressa o tratamento igualitário que deve ser conferido às cooperativas, impedindo equívocos na aplicação da lei. Assentou não ser razoável que o estímulo constitucional atribuído às sociedades comerciais sirvade empecilho para sua atuação junto à Administração, mediante participação em certames licitatórios. Reafirmou não se afigurar justo que o instrumento convocatório contenha cláusula com o propósito de equalizar as diferentes obrigações fiscaisentre as sociedades cooperativas e as demais, restando prejudicado seus privilégios fiscais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, que justifica o tratamento diferenciado dispensado às cooperativas. O parecer foi aprovado por unanimidade (Consulta n. 841.941, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 22.08.12).

Fonte: www.tce.mg.gov.br

Câmara procura adequar a legislação e multas antigas

Divinópolis | Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 - 15h 53
Por: Carla Mariela

Em entrevista a Gazeta do Oeste, concedida ontem à tarde, na sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal, o advogado e técnico legislativo, Vander Lúcio Gomes Penha, esclareceu se a Câmara pode atualizar leis antigas e consideradas ineficazes e como são realizadas as adequações das leis que não são aprovadas ou criadas na Casa Legislativa.

De acordo com Vander Lúcio, quando a lei não é elaborada na Câmara Municipal, cabe à Casa Legislativa, acompanhar a atualização da legislação municipal todas as vezes que afetam ou alteram os direitos municipais. “Com relação a essas leis que se tornam ineficazes, e sem aplicabilidade, a Câmara pode inclusive revogar a lei ou colocá-la de acordo com a realidade para que ela funcione, ou seja, atualizar a legislação. Ela pode fazer isso, por exemplo, por meio da consolidação de leis que é um trabalho que cabe a Câmara fazer, onde ela agrupa todas as leis que dizem respeito a um determinado tema e faz um trabalho justamente nesse sentido de atualizar aquela legislação, tirar aquilo que se tornou desnecessário, aquilo que ficou em desacordo com a Constituição Federal ou que foi declarado inconstitucional, tirar aquilo que não tem aplicabilidade e fazer uma lei mais enxuta, uma lei mais objetiva, com mais possibilidade de ser colocada em prática”, ressaltou.

Ao ser questionado como são feitas as atualizações dos valores aplicáveis em multas, principalmente em leis antigas, Vander Lúcio, respondeu que esses valores, aqueles que não são fixados em UFMD, que é a Unidade Fiscal do Município de Divinópolis, esse valor já é atualizado anualmente de acordo com variações dos índices que são utilizados para fixar o valor de cada UFMD. “Esses valores eram atualizados de acordo com o índice de correção, então com relação à multa, a lei não fica defasada porque sempre são aplicados índices de correções tributárias de atualização dos valores”, explicou.

Em relação a outras leis cujas multas não acompanharam a evolução financeira do país, ele afirmou que a lei que estabelece essa penalidade ou multa, ela necessita de uma fiscalização para ser executada. “É preciso da fiscalização, mas nem todas as leis são planejadas da forma correta antes de serem elaboradas, então o que ocorre no Município é que alguma legislação que tenta punir certa atividade de interesse municipal e estabelece como sanção uma multa, ela pode deixar de ser aplicada por não ser fiscalizada. Essas leis é que se tornam sem aplicabilidade e fica aquela multa que nunca chegou a ser executada, mais pela ineficiência do texto legal que não levou em conta certas condições sociais do Município, não levou em conta a viabilidade ou não daquela legislação municipal porque qualquer multa por mais antiga que seja a lei, existe a possibilidade, se ela for aplicada ou fiscalizada, se colocada em prática, porque ela é atualizada de acordo com os índices de correções”, finalizou

Proibida a prática do chamado "Prefeito Itinerante"

Ministro aplica entendimento do Plenário sobre "prefeito itinerante"

Ao analisar um Recurso Extraordinário (RE 637647) interposto por João Félix de Andrade Filho, que pede para voltar ao cargo de prefeito de Campo Maior (PI), o ministro Cezar Peluso aplicou entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao chamado “prefeito itinerante”, conhecido como aquele que exerce mais de dois mandatos consecutivos sendo eleito em municípios distintos.

Na sessão do dia 1º de agosto deste ano, os ministros do Supremo decidiram (no julgamento do RE 637485) que cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito, ou seja, foi eleito e reeleito, fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente. Na ocasião, o Plenário considerou que a questão tem repercussão geral e, por essa razão, o ministro Cezar Peluso aplicou o entendimento em decisão monocrática. Ainda de acordo com a decisão do Plenário, esse entendimento deve ser aplicado a partir das eleições de 2012 e, portanto, não poderia retroagir para alcançar o mandato de quem foi eleito dessa forma nas últimas eleições municipais.

No caso de João Félix, ele foi eleito em 1997 pelo Município de Jatobá do Piauí (PI) e reeleito em 2001. Em 2003, ele renunciou ao cargo e mudou seu domicílio eleitoral para Campo Maior (PI), cidade vizinha, e se elegeu prefeito deste município em 2004, sendo reeleito em 2008. João Félix recorreu ao STF sob o argumento de que à época de sua eleição tal medida era permitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que mudou sua jurisprudência após a realização das eleições de 2008.

Em sua decisão, o ministro Peluso cita que o Plenário do STF reconheceu que a alteração da jurisprudência do TSE não poderia ser aplicada às eleições de 2008. Portanto, o ministro deu provimento ao recurso de João Félix para reverter a decisão que havia julgado procedente recurso contra a expedição de seu diploma eleitoral.

O ministro Peluso determinou ainda que o TSE e o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí sejam comunicados com urgência dessa decisão.

Fonte: www.stf.gov.br