O
art. 73, VII, da supracitada lei, dispõe sobre o limite de gastos com
publicidade em ano eleitoral, estabelecendo duas formas de cálculo para
se encontrar tal limite. Mas não expressa o que a Resolução n. 20.562,
da lavra do Tribunal Superior Eleitoral, determina em seu art. 37, VIII:
impõe que se observe, sempre, a menor média ou valor encontrado entre
as duas opções de limites de gastos estabelecidas em lei.
Diante do
exposto, solicita-se a análise sobre a possibilidade de o TSE inovar,
restritivamente, sobre o procedimento a ser adotado, através de
resolução. Por outro lado, indaga-se qual seria a medida adotada, caso
se conclua pela inconstitucionalidade do dispositivo infralegal, para se
resguardar o administrador público que pretende a reeleição. Sobre as
formas de cálculo das médias de gastos, seria necessário explicitar como
seria a média dos três últimos anos e a do último ano anterior à
eleição, se em ano ou mês a mês.
Sobre a relação período versus
gastos, em que pese à média ou ao limite de gastos estabelecido ao
final, poder-se-ia gastar todo o recurso para publicidade nos seis
primeiros meses do ano eleitoral? O que poderia ser considerado gastos
com publicidade, para fins do cálculo das médias e do controle de
gastos?
O indigitado art. 73 da Lei n. 9.504/97 insere-se no Capítulo Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, e seu caput
refere-se à proibição de conduta aos agentes públicos, servidores ou
não, da administração direta e indireta. Logo, qualquer pessoa, pública
ou privada, física ou jurídica, estaria impedida, em tese, no período
estabelecido, de praticar a conduta vedada, desde que, inequivocamente,
esteja vinculada à administração pública e que possa, de algum modo, ser
considerada uma espécie de agente público, servidor ou não. Tal vínculo
amiúde se chama (talvez impropriamente) afetação, ainda que não
seja específica a expressão, já que se aplica normalmente aos bens
públicos. Isso porque os conceitos de agente e de servidor público
permitem a controvérsia, possuindo diferentes alcances, considerando as
searas administrativa, constitucional, eleitoral, previdenciária e
penal. O espectro da assim chamada afetação administrativa é igualmente
discutível (incluindo, por exemplo, contratadas, permissionárias,
delegatárias ou concessionárias de serviço público, cuja inserção no
mercado é matizada, muitas vezes, pelo monopólio do bem ou serviço
oferecido), bem como imprecisos seus limites (se é que haveria limites
claramente determinados). Em síntese, não apenas as condutas vedadas são
imprecisas (como se verá), como também as pessoas alcançadas pela
vedação não estão nominadas em numerus clausus, o que possibilita a controvérsia. Essa primeira abordagem mostra apenas o início da polêmica que envolve o tema 1.
O dispositivo
legal em tela faz duas restrições distintas. A primeira, abrangendo os
três meses que antecedem o pleito (conforme o inc. VI, b, do art.
73), veda expressamente a realização de despesas oficiais com
publicidade e propaganda (de modo geral), salvo a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. A única exceção, para publicidade de atos, programas, serviços, etc. do governo, poderia ocorrer em caso de grave e urgente necessidade
(campanha de saúde pública, por exemplo). Duas conclusões emergem dessa
primeira restrição: a uma, abrindo exceção para propaganda de produtos
que disputem no mercado. Trata-se de bens e serviços oferecidos por
empresas públicas ou de economia mista, com inserção plenamente privada,
em disputa por espaço no mercado, em geral. A duas, de natureza
meridiana, mostrando o quanto é amplo e indefinido o conceito de
publicidade e propaganda, no âmbito governamental.
A segunda
vedação, prevista no inc. VII, combinado com o prazo do inc. VI, do
mesmo art. 73, estabelece restrições de gastos com publicidade para os
primeiros seis meses do ano eleitoral. O inciso determina um limite,
alternativo, que pode ser estabelecido a partir da média dos gastos nos
três últimos anos que antecedem ao pleito ou do último ano anterior à
eleição. É principalmente desse período de seis meses que trata o
presente parecer. Tal restrição atinge a administração pública, direta e
indireta, seja ela municipal, federal ou estadual, bem como os agentes
públicos a elas atrelados, servidores ou não, tendo em vista a
complexidade do conceito já mencionada.
Daí emergem
duas questões: a primeira está adstrita à forma de se determinar a
mencionada média, seja ela do ano ou dos três últimos anos, e por qual
optar. A segunda indagação é de ordem operacional e está relacionada aos
mecanismos de obtenção e cálculo dos dados que eventualmente comprovem a
ofensa ao dispositivo em comento.
Entretanto,
antes de adentar nessas questões, duas outras são preliminares: o
estabelecimento do conceito de gastos com publicidade (item 4 deste
parecer) e de como apurá-los na execução orçamentária. Vejamos.
Do conceito de gastos com publicidade
O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece a publicidade como
um dos princípios essenciais da administração pública, sendo que seu
§1º discrimina, ainda que indiretamente, o conceito constitucional de
publicidade, pela via de uma vedação expressa: a proibição da
publicidade que caracteriza promoção pessoal, quando da divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgão públicos.
A restrição se daria pela aplicação do princípio constitucional da
impessoalidade, que, segundo Hely Lopes Meirelles, seria o clássico
princípio da finalidade com outro nome2.
O procedimento de se buscar, nesse dispositivo constitucional, o conceito de publicidade é referendado pelo autor Newton Lins3.
Em não havendo regulamentação do que poderia, ou não, ser considerado
gasto com publicidade, como de fato não há, quaisquer gastos, de
qualquer natureza, que se destinem a divulgar atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos, podem ser computados como
gastos com publicidade, desde meros atos oficiais (publicações de atos e
provimentos) até a realização de eventos. Estamos diante de caso
análogo ao da Emenda Constitucional n. 29, que disciplinou o mínimo
constitucional de gastos com a saúde. De autoria do então Deputado
Federal Carlos Mosconi, a emenda foi aprovada no ano de 2000, mas jamais
regulamentada. Na prática, Estados, municípios e a própria União têm
interpretado com muita liberdade o conceito de gastos com saúde.
Sabe-se, por exemplo, que todas as despesas com saneamento básico e com a
bolsa-família da União (entre outros programas sociais) são
classificadas, orçamentariamente, como gastos com saúde. O mesmo
acontece no Estado de Minas Gerais (que paga bombeiros, pensões,
saneamento, etc. com recursos classificados como programas de saúde4) e na maioria dos municípios mineiros, em que pesem algumas tentativas regulamentadoras5. Nessa medida, qualquer tentativa de se regulamentar, extra legem,
o que seria gasto com publicidade poderá esbarrar no conceito
constitucional – com toda a amplitude estabelecida pelo dispositivo
magno – que deve ser respeitado como tal.
Se formos
compulsar a Lei n. 4.320/64, verificaremos que, à míngua de
regulamentação específica, despesas correntes ou de capital, desde que, mutatis mutandis,
possam ser enquadradas no grande espectro determinado pelo §1º, art.
37, da CF/88, podem ser consideradas gastos com publicidade.
No
campo das despesas correntes, a exceção ficaria por conta das
transferências correntes, mas compreenderia todas as modalidades de
despesas de custeio, inclusive pessoal. Isso, considerando todas as
unidades orçamentárias, englobando todos os órgãos da administração
direta e indireta que registrem despesas com publicidade assim
conceituadas, sem qualquer exceção. In extremis, o documento a
ser considerado, para fins de se computarem, sem qualquer dúvida, as
despesas com publicidade, seria a nota de empenho, mais especificamente
no momento de sua liquidação (art. 63, Lei n. 4.320/64).
Da obtenção de qual média e de sua opção
O fato do
dispositivo legal dar duas alternativas ao gestor público, para calibrar
seus gastos com publicidade no ano eleitoral, o que nos parece simples,
tem gerado discussão doutrinária. Cândido6
entende que se deve optar pela menor média apurada, mas não explica o
porquê. Afirma, por outro lado, que a redação é confusa (no que
concordamos), dando margem a interpretações diversas. O mesmo
autor conclui que o descumprimento da regra caracteriza o abuso do poder
econômico em gênero e, nas espécies, o abuso do poder político, abuso
do poder de autoridade e o uso indevido da máquina pública. Caso uma
eventual conduta que supere os limites de gastos com publicidade, em ano
eleitoral, seja assim considerada, torna-se possível a abertura de
ações de natureza severa.
Costa7,
em sentido contrário, leciona que a diferença de médias está
relacionada com a época das eleições. Segundo o autor, a média de três
anos deve valer para os candidatos à reeleição nos âmbitos federal e
estadual, bem como do Distrito Federal. Na esfera municipal, deveria ser
utilizada a média aritmética (?) dos gastos do ano anterior à eleição. A
impressão que se tem é que o autor espera que esta lei dure pouco tempo
(foi editada em setembro de 1997). Além disso, entende que um regime de
cálculo do limite de gastos, o do ano anterior, seria mais apropriado
para os prefeitos, eleitos no pleito de 1996. O outro regime, o da média
dos três anos, para o pleito de 1998, ainda que nada haja de expresso
nesse sentido na lei ou mesmo em resolução. Tal raciocínio não pode ser
levado em conta, já que estamos em 2007, e a lei ainda é a mesma. Da
mesma forma que o outro autor, anteriormente citado, Costa não oferece
qualquer explicação mais elaborada para justificar a forma de
procedimento que sugere. Parte de supostos pouco claros e, ao que tudo
indica, subjetivos. Ademais, não leva em conta que há duas vedações de
gastos publicitários, distintas, no tempo: uma para os três meses que
antecedem o pleito eleitoral; outra para os seis primeiros meses do ano
eleitoral.
Amaral e Cunha8
simplesmente nada dizem a respeito desse tema, preferindo colocarem-se
ao largo de uma discussão que, para estes, parece já encerrada pela
própria legislação. Também não tratam do assunto os doutrinadores Newton
Lins9 e Thales Cerqueira10.
Nessa medida,
considerando os diversos autores que representam a doutrina citada,
pouco (ou nada) avançamos para se afirmar com segurança o que quer que
seja. Mas podemos, desde já, registrar que a indigência da doutrina é
bem maior do que parece: existe um falso problema, não detectado pelos
autores compulsados até o momento, que se refere a uma imperfeita
inteligência do dispositivo central em tela, qual seja, o inc. VII do
art. 73. Se correto o nosso entendimento, o item 2 da questão que nos
orienta fica solucionado. Se não, vejamos.
O falso
problema refere-se à obtenção da média de gastos com publicidade no
último ano: não há porque promover tal indagação, é justamente a
tentativa de se obter tal média anual o nosso falso problema.
Quando o dispositivo fala de média dos três últimos anos, não há
qualquer dúvida: soma-se o gastos dos três anos, divide-se por três e
pronto, temos a esperada média. Mas e a média do último ano? Não se pode
obter média tendo em vista único período ou valor, salvo se o período,
em questão, for decomposto em outras unidades menores. No caso de um
ano, seriam doze meses, certo? Errado. A lei não autoriza tal
procedimento. Se assim fosse, a lei diria: para se obter a média de
gastos com publicidade do último ano, anterior ao pleito, divide-se o
período em doze meses, etc. A Lei Eleitoral é do Direito Público, está
sujeita ao princípio da legalidade, o que não estiver expresso está
proibido. Se aqui tratássemos, por exemplo, de decisão judicial, mutatis mutandis, uma interpretação, que permitisse esse tipo de ilação, seria equivalente a uma decisão extra petita.
Isto porque o dispositivo em questão, quando fala em média, refere-se
aos três últimos anos, tão-somente. Quando estabelece o último ano,
anterior ao pleito, o dispositivo não diz ou sugere média: determina o
último ano como referência de limite de gastos, e ponto final. Diz o
dispositivo: VII – (...) que excedam a média dos gastos dos três últimos anos (...) ou (que excedam os gastos) do último ano imediatamente anterior à eleição. Não se fala em média no caso do último ano. Há uma alternativa.
Por qual razão? Essa pergunta, que a
doutrina não enfrentou, enfrentaremos agora. Isso ocorreu porque a lei
foi promulgada em 1997, entre pleitos (o de 1996 e o de 1998) e com
escopo duradouro (ao contrário das leis eleitorais anteriores, que
serviam para um único pleito). Tratou-se, nessa medida, de dar duas
alternativas ao administrador público, para se vencer uma fase de
transição, para exercer sua discricionariedade e para prevenir eventuais
dificuldades, tais como aquelas relativas ao prazo para se licitar uma
agência que se encarregue da publicidade governamental, em geral extenso
e sujeito a intervenções administrativas e judiciais. Essa foi a razão.
A doutrina não enfrentou o problema, lamentavelmente, porque a maioria
dos doutrinadores lecionam tão-somente. Muitos não advogam, não vivem os
pleitos eleitorais e, via de regra, jamais estiveram no âmago da
administração pública. A filosofia jurídica e a excelência acadêmica,
por mais repeitáveis e importantes que sejam, não superam questões que
somente a vivência, o sofrimento e o embate das lides podem ensinar, data venia.
O que podemos dizer da jurisprudência?
Quase do mesmo modo, há pequena incidência de jurisprudência assentada que possa pacificar o tema11.
Para se ter uma idéia da dificuldade jurisprudencial relativa à
questão, citaremos trecho do voto do Ministro Fernando Neves, do
Tribunal Superior Eleitoral, quando pediu vista justamente em razão de
citação jurisprudencial controversa, feita por ministro relator, no
âmbito de processo que cuidava do tema em comento: Na verdade, pela
pesquisa que fiz, este Tribunal ainda não cuidou do caso em que tenha
sido desrespeitado o limite de gastos com a propaganda institucional em
ano eleitoral12. A decisão foi publicada no Diário de Justiça
em 06/02/2004. Portanto, até essa data, simplesmente não se tratou do
tema. Anteriormente, houve a decisão proferida no Acórdão n. 2.506,
Agravo de Instrumento n. 2.506, Classe 2, São Paulo, relativa ao
dispositivo em tela; mas, nesse caso, tratou-se apenas da proporcionalidade de gastos com publicidade, ao longo do ano eleitoral,
discussão que empreenderemos posteriormente. A primeira decisão sobre
limites foi justamente esta – e não foi completa. Tratou-se de parte da
questão. Por outro lado, não se tem notícia de outras decisões
posteriores a esta. Vejamos.
O recurso,
provido e vencido o relator, proposto pelo Ministério Público eleitoral,
tratou de apenas duas questões – mas somente uma foi levada em conta
durante o julgamento: a responsabilidade do chefe do Executivo pela
eventual extrapolação do limite. A outra questão levantada pelo
recorrente, qual seja, discutindo o estabelecimento de uma
proporcionalidade de gastos ao longo do ano, não foi sequer cogitada. Do
mesmo modo, não foi discutida qual modalidade de limite seria a mais
adequada: se a média de três anos ou se a referência relativa ao último
ano. No caso, o recorrido escolheu um determinado limite no âmbito de
sua prestação de contas junto ao Tribunal de Contas (provavelmente o
maior limite). A partir da constatação da extrapolação do limite
escolhido, cuidou-se de discutir se o chefe do Executivo seria o
responsável, ou não, pela conduta irregular (já que não teria sido ele o
ordenador das despesas) e se esta seria passível de penalização por
multa. Entendeu-se que, embora não fosse o responsável ou o ordenador da
despesa (em que pese ao fato da extrapolação do limite ter sido
bastante significativa – cerca de onze milhões de reais), o chefe do
Executivo teria sido beneficiado por isso. Como frisou o Ministro Marco
Aurélio, em seu voto: A responsabilidade é latente. (...) Não
posso, sob pena adentrar num campo da mais completa ingenuidade, admitir
que não tivesse conhecimento. A glosa é do fator subjetivo. O fato
da superação do limite ter sido substancial pesou no entendimento da
Corte, o que pode ser percebido ao compulsarmos os votos em geral. Pois
bem: por ter superado o limite de gastos, o governador foi multado pelo
TSE.
Já o Acórdão
do TSE anteriormente citado (o de n. 2.506, publicado em 27/04/2001),
embora seja apenas um agravo de instrumento, com uma discussão de
envergadura bem menor (sem pedido de vista, etc.), tratando de uma
aplicação de multa relativamente pequena (cinco mil UFIRs), avança de
maneira crucial sobre duas questões centrais desse parecer: a da
proporcionalidade de gastos ao longo do ano (se seria possível gastar
nos seis primeiros meses do ano eleitoral os recursos de publicidade
destinados para todo o ano), e a da inovação na Lei Eleitoral, quando
decisão de Tribunal Regional Eleitoral redefiniu e restringiu ainda mais
os limites de gastos com publicidade, multando o agravante em razão
desse entendimento.
Com clareza meridiana, decidiu, nesse acórdão, o Tribunal Superior Eleitoral:
Propaganda institucional. Gastos. Limites. Art. 73, inciso VII, da Lei n. 9.504, de 1997. Multa.
Decisão
regional que fixou como valor máximo a ser gasto no primeiro semestre
do ano eleitoral a quantia referente à metade da média anual dos três
anos anteriores.
Proporcionalidade não prevista em lei. Impossibilidade de se aumentarem restrições estabelecidas na norma legal. (grifo nosso)
1.
A distribuição de publicidade institucional efetuada nos meses
permitidos em ano eleitoral deve ser feita no interesse e conveniência
da administração pública, desde que observada, como valor máximo, a
média de gastos nos três anos anteriores ou do ano imediatamente
anterior à eleição.
2. Agravo de instrumento provido. Recurso especial conhecido e provido para tornar insubsistente a multa aplicada.
Diante
do exposto, as questões remanescentes do parecer parecem resolvidas: é
da inteira capacidade discricionária do administrador público distribuir
os recursos ao longo do ano; bem como a inovação promovendo restrição
aos gastos com publicidade, ao arrepio da lei, por decisão do Poder
Judiciário eleitoral, é inconstitucional.
Neste
mesmo sentido, podemos citar parecer da lavra do advogado Paulo
Brossard de Souza Pinto, Ministro aposentado do Supremo Tribunal
Federal, publicado no vol. 365 da Revista Forense, elaborado a pedido da
Presidência do Senado Federal, verbis:
23.
O direito eleitoral é federal, e só a lei dispõe sobre ele, arts. 22,
I, e 48, da Constituição; de modo que a expedição de "instruções" que a
lei permite ao Tribunal Superior Eleitoral há de ser subordinada à lei,
para o fim de bem executar o Código Eleitoral, art. 23, XI, e jamais
para alterar a lei; sua natureza é infralegal; as instruções são
semelhantes a regulamentos, que para fiel execução das leis o presidente
da República está autorizado a editar, art. 84, IV, da Constituição.
24. (...) a instrução se assemelha ao regulamento, e desde o Império até hoje, o regulamento há de ser intra legem, dominado pela lei; não são atos de legislação, mas de pura execução, cujo "dever é cumprir e não fazer a lei" (Pimenta Bueno, Direito Público brasileiro e análise da Constituição do Império, 1857, n. 324 a 326, p. 236-237; Maximiliano, Comentário à Constituição, 1929, n. 242, p. 542-543; Celso de Mello, Constituição Federal Anotada, 1986, p. 254).
25. Ora,
se o regulamento, cuja expedição é privativa do presidente da República
por expressa outorga constitucional, art. 84, IV, não pode ir além da
lei e destina-se a assegurar "sua fiel execução", a fortiori, não
podem fazê-lo as "instruções" que, mercê de dispositivo legal, art. 23,
IX, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral expedir
para a boa "execução deste Código". Do mesmo modo, o art. 105, da Lei
n. 9.504/97.
Dos mecanismos de obtenção e cálculo dos gastos com publicidade
Cândido13 é
de opinião que os cálculos, que eventualmente possam demonstrar o
descumprimento do dispositivo legal em questão, só podem ser apurados ao
se apreciarem as contas do infrator, no órgão, na forma e na época adequada. Segundo o autor, isso a princípio inviabilizaria a punição do candidato no ano eleitoral. A análise
da jusrisprudência aqui citada mostra a correção dessa hipótese. O
Recurso Especial n. 21.307, do qual nos ocupamos, só pôde ter curso a
partir dos dados fornecidos pelo Tribunal de Contas de Goiás. Os demais
autores nada dizem a este respeito, e tampouco há jurisprudência
assentada sobre tais bases.
Conclusões
Na
nossa opinião, trata-se de mais um dispositivo de difícil cumprimento e
compreensão, a exemplo do já famoso princípio constante da lei das
inelegibilidades, que se refere à rejeição das contas de um
eventual gestor público ao se candidatar. Fazemos tal comparação porque,
em ambos os casos, temos a participação dos tribunais de contas.
Por oportuno,
faz-se necessário abrir uma pequena discussão, nesse mister: tratamos,
no âmbito da lei das inelegibilidades (LC n. 64/90), da alínea g, inc. I, art. 1º, da referida lei14.
Tal dispositivo aplica a pena de inelegibilidade, pelo prazo de cinco
anos, para o administrador que tiver suas contas rejeitadas por
irregularidade insanável. Daí a questão: na seara da qual até agora
tratamos – a eventual superação dos limites legais para gastos com
publicidade – a pena seria multa aplicada pela Justiça Eleitoral. Se tal
extrapolação de limites for motivo para a rejeição das contas do
administrador público, por irregularidade insanável, haveria a pena suplementar de cinco anos de inelegibilidade. Pena administrativa suplementar ou bis in idem, gerando dupla punição para a mesma conduta? Ou teríamos a existência de diferentes leis, para tratar da mesma conduta?15
Mais questões ainda não respondidas. Por outro lado, é bom lembrar que
também não estão pacificadas as indagações sobre qual tipo de contas públicas
estariam no elenco – eventualmente atingido por esse dispositivo. Seria
a rejeição de qualquer tipo de prestação de contas públicas? Até mesmo
uma prestação de contas de viagem ou um convênio qualquer? É bom lembrar
que parte das contas públicas são julgadas pelos TCs e parte pelos
Legislativos (estadual, federal e municipal). Também não se sabe ao
certo o conceito de irregularidade insanável, até porque existem crimes
que podem ser patrimonialmente sanáveis, via ressarcimento (peculato,
por exemplo). Mas e o aspecto moral? O fato é que nem a Justiça
Eleitoral, nem os tribunais de contas possuem legislação, ou
jurisprudência, que possa pacificar tais questões. Pelo menos até o
presente momento.
Enfim, a
discussão referente a qual média a ser adotada, para se calcularem os
gastos com publicidade no ano das eleições, é inócua. A lei estabelece
duas alternativas. Uma delas deve ser adotada – e não uma terceira.
Donde conclui-se que será legal o gasto com publicidade que esteja
amparado na média dos três anos ou no limite de gastos do ano anterior
às eleições. Qualquer outra alternativa que fuja a estas duas
mencionadas será ilegal. Nada mais simples. A resolução do TSE indicando
a menor média é claramente inconstitucional, conforme pudemos ver alhures, até por questão lógica.
Quanto à
forma de se calcular, nenhum doutrinador atreveu-se a propor qualquer
solução. Tampouco a jurisprudência avançou: decidiu com base exclusiva
nos dados fornecidos pelo Tribunal de Contas, dados estes registrados
pelo próprio requerido, quando de sua prestação de contas. Isto porque
trata-se de matéria de Contabilidade Pública e não de Direito Eleitoral.
Nesta medida, uma boa forma para se apurarem os gastos com publicidade
encontra-se no acompanhamento da execução orçamentária, pela via dos
relatórios de gestão fiscal, e na avaliação do registro dos empenhos
destinados a cobrir tais gastos, após liquidados – observando-se se tais
empenhos foram ou não cancelados em virtude do que preconiza a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Ou seja, empenhando-se e liquidando-se a
despesa com publicidade, e não se cancelando o empenho ao fim do
exercício fiscal, pode-se perfeitamente registrar os dados e proceder
aos cálculos.
Quanto à sua
apuração, em sede de impugnação de mandato eletivo, por exemplo, há que
se denunciarem ao Tribunal de Contas os eventuais gastos com publicidade
realizados a maior, quais sejam, superiores a um dos limites
estabelecidos em lei. Somente este órgão, e somente no ano seguinte ao
das eleições, poderá determinar com rigor se o dispositivo aqui tratado
foi de algum modo desobedecido.
Considerando,
enfim, a celeridade processual da justiça brasileira, tanto nos
tribunais de contas quanto nos tribunais eleitorais, é de se supor que
dificilmente qualquer gestor público perderá seu mandato em virtude do
descumprimento do inc. VII, art. 73, da Lei n. 9504/97. O que vimos, até
aqui, resultou apenas em multas. Pelo contrário, provavelmente o gestor
públilco concluirá seu mandato antes de qualquer decisão transitada em
julgado (é bom lembrar que a matéria possui conteúdo constitucional e
está, por suposto, sujeita à apreciação, até mesmo, do Supremo Tribunal
Federal, igualmente lento). Talvez, ao final da ação, o eventual
infrator já esteja há tempos falecido, quando de seu definitivo e
indiscutível trânsito em julgado.
É o parecer.
Marco Antônio Andere Teixeira é advogado. Historiador. Cientista político. Professor universitário.
