* Vander Lúcio Gomes Penha
Com
a Constituição Federal de 1988, ao Poder Legislativo foi dada a
possibilidade de se impor como o mais importante dos Poderes dentro do
jogo democrático. Ulisses Guimarães no seu discurso proferido quando da
promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988, disse que
“Nós, os legisladores, ampliamos nossos deveres. Teremos de honrá-los”
Para a Constituição Federal de 1988 o que mais importa é o cidadão e a sociedade, depois vem o Poder e o Governo.
O
Poder Legislativo Municipal tem a função social de agir a partir do que
pensa a sociedade, de acordo com o que pensa o cidadão. Não existe
problema municipal que não seja de responsabilidade da Câmara.
Lembrando,
que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus
representantes eleitos, no caso do Município, pelos Vereadores.
Portanto, em verdade, o povo é o super-legislador. Nas decisões que
precisam ser tomadas a partir da sociedade (Poder Legislativo) quem dá a
palavra final é a sociedade e quem representa a sociedade é o Vereador.
Mas
para que isso funcione a discussão entre aqueles que exercem o Poder
Legislativo dentro da Câmara, ou seja, os Vereadores deve sempre ser
relacionada ao “o quê” o Governo, o Poder Executivo, o Prefeito pode fazer, e não com relação àquilo que no entendimento dos Vereadores ele deveria fazer.
A função social do elaborador da Lei é a de criar melhores condições de vida para o cidadão e para a sociedade.
A
função de Legislar é a clássica função do Poder Legislativo, ou seja,
se refere a sua atividade de produzir leis. Mas o elaborador de lei não
pode vê-la como uma mera peça burocrática, é preciso fazê-la geradora de
vida, geradora de avanço social, instrumento para resolução de
problemas sociais.
A
lei deve buscar legitimar as ações governamentais que forem boas para a
realidade social do município, ações que vão influir na realidade
social do Município de maneira positiva.
“Só sabe fazer democracia, quem sabe fazer leis.”
“Não se pode só contar com a sorte ou com o acaso para que a lei alcance seu objetivo e qualifique o ambiente que ela quer intervir. É preciso planejamento, conhecimento do problema que se quer resolver, a fim de possibilitar clareza ao texto que gera a respectiva solução, determinação dos objetivos a serem alcançados, com a dimensão mais precisa possível da realidade que se quer transformar, levando em conta, inclusive, a disponibilidade de instrumentos físicos, operacionais, tecnológicos e humanos, além das variáveis culturais.” André Barbi.
Essa
importância social inserida na prática de elaboração de leis é que deve
ser vista e entendida pelos Legisladores e pela população.
A
função de legislar do Vereador não se restringe apenas em
apresentar projetos, se refere a todo processo de criação legislativa,
ainda que, em decorrência da natureza da matéria a iniciativa seja do
Prefeito Municipal. Quando o Vereador recebe o projeto para estudá-lo,
está legislando, quando emite parecer nas comissões, está da mesma forma
legislando, quando discute projeto do Executivo em Plenário está
exercendo seu Poder de Legislar, quando vota o Vereador está legislando,
cumprindo sua missão constitucional.
É
por isso que o Vereador deve sempre emitir sua posição com relação ao
projeto que esteja em votação por meio do voto, abstenção é
inconstitucional, a previsão de abstenção nos Regimentos Internos das
Casas Legislativas é contra a Constituição Federal. É como se o
parlamentar naquele momento de omissão se recusasse a exercer a função
que lhe foi confiada por meio do mandato.
Dentro
dos novos parâmetros estabelecidos pela legística, esse procedimento
metódico de elaboração de leis, a Lei tem que melhorar os indicadores
da qualidade de vida da população - essa é a lei boa.
Na
Câmara Municipal o Vereador que quiser se firmar como um verdadeiro
legislador, ao pensar em legislar, ao pretender apresentar uma lei, ele
deve primeiramente identificar duas realidades – a realidade vivida e a
realidade desejada. Avaliando se o texto legal apresentado tem condições
de efetivar essa mudança.
A
lei deve sempre visar a solução de um problema: (problema – realidade
vivida e solução – realidade desejada), mas isso raramente é analisado,
portanto, já se começa a fragilizar a elaboração da lei no seu
nascedouro.
Portanto,cabe
a Câmara Municipal avaliar sempre se a lei interessa à sociedade e não
se a lei interessa apenas ao Prefeito, ao Governo. Quem deve analisar
isso é o Vereador.
* Vander Lúcio Gomes Penha é advogado pós-graduado em Direito Público e Especialista em Direito Parlamentar. Consultor Jurídico e Palestrante. vanderpenha@gmail.com
* Vander Lúcio Gomes Penha é advogado pós-graduado em Direito Público e Especialista em Direito Parlamentar. Consultor Jurídico e Palestrante. vanderpenha@gmail.com
