Qualidade da lei
A qualidade da lei é objeto de investigação da Legística, área do conhecimento que se ocupa de como fazer as leis, de forma metódica e sistemática, tendo por objetivo aprimorar a qualidade desses atos normativos.
A qualidade da lei é definida em função de diversos fatores, sendo os mais relevantes:
- a utilidade - a lei é necessária?
- a capacidade de produzir os efeitos pretendidos - a lei consegue atingir seu objetivo?
- a harmonização com o ordenamento vigente - a lei está em consonância com as demais leis?
- o equilíbrio entre custos e benefícios - o custo é proporcional aos benefícios almejados?
- a aplicabilidade - a lei tem condições de ser realmente aplicada?
- a efetividade da norma - a lei transforma de maneira acertada a situação existente?
Legística no mundo
A legística vem se estruturando como um saber específico há aproximadamente três décadas, tendo a Alemanha, a Áustria, a Suíça, a França, a Itália e o Canadá como países pioneiros na produção e sistematização de conhecimentos relativos à elaboração das leis. Os estudos na área da Legística ganharam grande impulso após a realização de pesquisas, no âmbito da União Européia, que mostraram que a qualidade das leis é fator de grande impacto sobre o desenvolvimento econômico e social dos países.
Por que é importante a lei de boa qualidade?
– gera desenvolvimento econômico e social;
– contribui para a governabilidade e para o êxito das políticas públicas;
– é motivada racionalmente e leva em conta todas as possibilidades de solução do problema;
– tem custo proporcional aos benefícios que gera;
– preserva a coerência e a harmonia do ordenamento, aumentando a segurança jurídica;
– é elaborada com transparência e participação, o que contribui para a divulgação e
adequação da norma e para sua aceitação pelos destinatários;
– seu texto é simples, pode ser compreendido mesmo por quem não é especialista, e não gera ambigüidades, evitando ações no Judiciário e atraso na solução de conflitos;
– é acessível, podendo ser facilmente localizada pelas pessoas.
A Legística e o trabalho do legislador
A eleição confere legitimidade ao legislador para atuar em nome da sociedade e fazer as leis que irão reger a vida dos cidadãos e a atuação do Estado.
A Legística oferece ao legislador uma série de técnicas e ferramentas para criar leis necessárias e mais adequadas aos fins a que se destinam. Dentre essas ferramentas, destacam-se:
– as avaliações legislativas, realizadas antes ou depois da implementação da lei, com o fim de antecipar o seu impacto ou verificar sua efetividade;
– as consultas à sociedade, realizadas com o objetivo de assegurar a transparência do processo e a ampliação da participação, em benefício da eficácia e da efetividade da lei;
– a utilização de técnicas aprimoradas de redação legislativa, desenvolvidas com o fim de garantir a clareza e a coerência da norma.
Na prática, essas técnicas podem ajudar a transformar idéias em leis que ‘pegam’ e melhoram, de fato, a vida das pessoas.
A Legística e a relação entre representantes e representados
Uma lei mais simples e eficaz pode diminuir a distância entre os cidadãos e o mundo do
direito e da política. Na prática, fica mais fácil compreender e valorizar o trabalho dos representantes eleitos se as pessoas entendem e têm acesso às leis, percebendo de que forma afetam sua vida.
Esta é uma das funções da Legística: fazer com que a lei, esse mecanismo de regulação das relações políticas, econômicas e sociais, seja mais compreensível às pessoas e próxima delas.
Por isso, adotar políticas legislativas que gerem desenvolvimento e aproximação entre o poder público e o cidadão é muito importante para reforçar a confiança nas instituições, na política e nos políticos. A lei que gera resultados torna o trabalho do político visível para o cidadão.
A aplicação dos métodos da Legística pode gerar um duplo benefício: por um lado, os cidadãos se beneficiam de leis de qualidade; por outro, legisladores que produzem boas leis ficam mais próximos dos cidadãos e são por eles mais bem avaliados
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