Fonte: G1
Se aprovada, proposta autoriza governo a abandonar superávit primário. Resultado positivo serve para pagar os juros da dívida pública brasileira.
Com
as contas no vermelho, o governo tenta aprovar no Congresso uma lei, para não descumprir
uma meta estabelecida por ele mesmo no final de 2013. A matéria é
considerada prioritária para o governo, mas enfrenta resistência da
oposição.
Pela legislação, o governo é obrigado a fazer uma
poupança para pagar os juros da dívida pública – o superávit primário – e
assim cumprir a chamada meta fiscal.
Mas de janeiro a setembro
deste ano, o governo central – União, estados, municípios e estatais –
acumulou um rombo de R$ 15,3 bilhões, o primeiro da série histórica do
Banco Central (BC). Até o final do ano, no entanto, deveriam sobrar,
pela meta do governo, pelo menos R$ 116,1 bilhões, equivalentes a 1,9%
do Produto Interno Bruto (PIB).
A sessão que vai votar o projeto
foi adiada na última quarta-feira pelo presidente do Congresso, senador
Renan Calheiros (PMDB-AL), por falta de quorum. Ele chegou a abrir
sessão para apreciar o texto, mas encerrou os trabalhos em seguida.
O que a lei estabelece
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece o valor mínimo de R$ 116,1 bilhões de superávit primário.
A regra atual permite "descontar" desse valor até R$ 67 bilhões referentes ao Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC).
Ou seja, até R$ 67 bilhões que o governo gastar no ano com o programa
seriam tirados da conta – reduzindo a economia a R$ 49,1 bilhões.
O que muda com o projeto de lei 36/2014?
O
projeto de lei enviado ao Congresso não muda oficialmente a meta de
superávit, mas altera esse "desconto" determinado na LDO. Pela proposta,
será possível abater dos R$ 116,1 bilhões o total de gastos do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos aplicadas em diversos setores.
Como
estas despesas já somam R$ 127 bilhões de janeiro a outubro (e tendem a
aumentar até o fim do ano), o governo teria margem para abater toda a
meta e fechar o ano sem descumprir a lei – mesmo se o déficit primário
se confirmar. Em outras palavras, a meta deixa de existir.
O que acontece se o Congresso não aprovar o projeto?
Caso
a proposta do governo seja rejeitada pelo Legislativo, o governo
descumprirá a meta fiscal deste ano, e poderá não cumprir o pagamento
dos juros de sua dívida pública, que em outubro estava em R$ 2,1
trilhões. Sem o pagamento, o governo passa a ter dificuldade em reduzir
sua dívida, que tende a aumentar.
Mas um relatório de despesas e
receitas do Ministério do Planejamento prevê que será possível abater R$
106 bilhões dos R$ 116 bilhões da meta, em razão de um esperado
superávit primário de R$ 10,1 bilhões que o governo promete.
A
não aprovação do projeto de lei também pode ter outras consequências. Em
meados deste mês, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante,
afirmou que se o Congresso não der seu aval, o governo irá cumprir o
estabelecido na LDO.
"Suspende as desonerações, corta os
investimentos, para as obras e para uma parte da economia. Nós vamos ter
mais desemprego e ficará na responsabilidade de quem tiver essa
atitude", disse ele em entrevista à GloboNews.
Líderes da
oposição, por sua vez, afirmam que a presidente Dilma cometeria crime de
responsabilidade fiscal ao não cumprir o que determina a LDO.
"Existem sanções para quem não cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e, nesta questão específica, a Lei Orçamentária no que diz respeito ao superávit", afirmou o senador Aécio Neves.
Fonte: G1.
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