É época de Lei Orçamentária Anual - LOA

É Época de Lei Orçamentária Anual - LOA

A maioria das Câmaras Municipais receberam do Executivo o Projeto de Lei Orçamentária Anual no mês de setembro. É um momento muito importante para os legislativos municipais. 

Primeiramente compete às Câmaras Municipais por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal a realização de audiência pública para que a população conheça os programas apresentados e quanto o Executivo pretende gastar em cada área. 

Nessa fase novas demandas podem ser apresentadas e o Projeto de Lei Orçamentária poderá ser alterado por meio de emendas orçamentárias parlamentares.

A participação da população na discussão do Orçamento Público traz maior legitimidade para as políticas públicas. 

O Vereador, ainda que não implementado o sistema de emendas orçamentárias impositivas,  tem um poderoso instrumento democrático para analisar as propostas do Executivo e contribuir no aprimoramento desse processo, 

Cada Vereador deve estudar detalhadamente o Orçamento e decidir se deve ou não propor alterações. É um momento de grande responsabilidade. 

A vida do Município está contida no Orçamento Público. Se o orçamento for bem feito a cidade terá condições de se desenvolver e trazer benefícios para a população. 

Tenho comigo que o Processo Legislativo Orçamentário é o momento de maior possibilidades positivas para melhorar a condição do Município, o Poder Legislativo possui nessa hora inciativa ampla para apresentar emendas, portanto deve fazer muito bom uso dessa atribuição em favor do interesse público.