18/08/2010 - 11:52 - Assessoria de Comunicação
Em sessão de hoje, 18/08, a Segunda Câmara determinou a anulação do Concurso Público nº 001/2008, promovido pela Câmara Municipal de Santana da Vargem . De relatoria do Conselheiro Eduardo Carone Costa, a anulação se deu em função de irregularidades no edital relativas à falta de amparo legal para a fixação de vencimentos para os cargos ofertados, já que o provimento de cargo está atrelado à instituição dos respectivos vencimentos, caracterizando, assim , vício de origem. Foi fixado o prazo de trinta dias para que o presidente da Câmara de Santana da Vargem encaminhe ao TC cópia da referida anulação, sob pena de multa, nos termos do artigo 85, inciso III, da LC nº 102/2008. A Câmara deve, ainda , resguardar o direito dos candidatos à devolução da taxa de inscrição.
Na mesma sessão , foram apreciadas dezoito prestações de contas do executivo municipal, já do exercício de 2009, sendo todas aprovadas, tendo em vista a regularidade da abertura de créditos adicionais e a observância da aplicação dos índices constitucionais.
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